Foto: Wikimedia Commons · Fachada do Congresso Nacional (CC BY 2.0)
Glossário · Conceito
Maioridade penal
No Brasil, menores de 18 anos são inimputáveis pela Constituição. Reduzir a idade exige emenda e está em debate no Congresso.
Publicado 23 de set. de 2026
- Hoje
- 18 anos (art. 228)
- Proposta recorrente
- 16 anos
- Via
- PEC no Congresso
O que é
Maioridade penal é a idade a partir da qual a pessoa pode ser processada e punida pelo Código Penal, como adulto. No Brasil, o art. 228 da Constituição Federal diz que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial.
Essa legislação especial é, sobretudo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): adolescentes entre 12 e 18 anos podem cumprir medidas socioeducativas, inclusive privação de liberdade em unidades específicas, com regras e prazos próprios.
O que significa “reduzir para 16”
Quando um plano de governo propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, está pedindo mudança na Constituição. Sem emenda aprovada, a regra dos 18 anos permanece.
No Congresso, a discussão costuma andar por Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Em 2026, a PEC 32/2015 e apensadas seguem o rito na Câmara: a CCJ aprovou a admissibilidade; uma comissão especial analisa o mérito. Para virar emenda, a matéria precisa de quórum qualificado em dois turnos na Câmara e no Senado.
Por que aparece nos planos de governo
Mais de uma chapa deferida no TSE cita a redução da maioridade penal na área de segurança pública. O Lupa liga o termo quando ele aparece no extrato do PDF oficial, para você ver o que a Constituição diz hoje e o que o Congresso está tramitando.
Citar a redução no plano não aprova a PEC nem altera a lei. É uma proposta política que depende do Legislativo e, se aprovada, de regulamentação posterior.
Como ler com cuidado
Há argumentos favoráveis e contrários em circulação (efeito dissuasório, direitos de adolescentes, capacidade do sistema prisional, evidência sobre reincidência). O Lupa não escolhe lado: mostra o que está no texto constitucional, o que tramita e o que cada plano escreveu.
Vale distinguir maioridade penal (imputabilidade no crime) de maioridade civil e de direito de voto. São regras diferentes, ainda que algumas PECs tratem de mais de um tema.
Fontes
Links e documentos desta página. Lista completa também em Fontes.
Relacionados
- Modelo El Salvador · Referência a prisões de segurança máxima e ao endurecimento das regras em El Salvador, citada em planos brasileiros de segurança.